O Conselho de Orientação do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar - FEAP/Banagro, instituído pela Lei 7.964 , de 16.07.1992, modificada pelas Leis 9.510, de 20.03.1997, 10.521, de 29.03.2000, 11.244, de 21.10.2002 e 11.247, de 04.11.2002, regulamentadas pelo Decreto 47.804 , de 30.04.2003, alterado pelo Decreto 52.794 , de 11.03.2008, e pela Lei 14.149 , de 21.06.2010, face ao Decreto 46.062, de 28.08.2001, deliberou aprovar, em sua 77ª reunião ordinária, realizada em 30.03.2015, as seguintes alterações para o Projeto Pecuária de Leite:

I - Beneficiários

Produtores rurais enquadrados como beneficiários do FEAP/Banagro.

II - Itens Financiáveis

Aquisição de matrizes e reprodutores, implantação ou reforma de capineira e silagem e/ou adequação das instalações da sala de ordenha, podendo incluir a aquisição de tanque de expansão, como também de equipamento de irrigação, quando for item complementar ao investimento proposto.

III - Teto de Financiamento

Até R$ 200.000,00 por produtor rural, pessoa física ou jurídica.

IV - Cronograma de Reembolso

Em parcelas trimestrais, semestrais ou anuais, conforme estabelecido no projeto técnico em função da capacidade de pagamento.

Permanecem inalteradas as demais condições estabelecidas pela Deliberação CO-8, de 29.08.2001, nos termos do disposto nas Deliberações CO-13, de 12.07.2007, e CO-2, de 27.02.2012.

Ficam revogadas as Deliberações CO-16, de 24.10.2012, e CO-29, de 31.10.2013.