A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG nº 001/2006, de 3 de janeiro de 2006 e no que consta do Processo nº 50500.067834/2005-55, DELIBERA:

Art. 1º Celebrar Acordo de Cooperação Técnica entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, visando estabelecer mecanismos de cooperação institucional na prevenção de infrações à ordem econômica e, ainda, em relação à análise de atos de concentração econômica e condutas anticoncorrenciais no setor de transportes terrestres.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral