A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DIB nº 014/2010, de 9 de fevereiro de 2010 e no que consta do Processo nº 50500.053784/2009-52,

Delibera:

Art. 1º Autorizar a empresa ELETRIZAM - Comércio e Manutenção Elétrica e Hidráulica Ltda.-ME a realizar as obras de implantação de travessia aérea de linha de energia no km 209+380, no trecho Araraquara - Santa Fé do Sul, no Município de São José do Rio Preto/SP.

Parágrafo único. A eficácia desta autorização fica condicionada à apresentação, pela ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A, dos seguintes documentos:

a) Licenças e homologações necessárias a serem emitidas pelos órgãos competentes.

Art. 2º Fixar o percentual de 10% (dez por cento) da receita líquida da atividade autorizada, acordada em R$ 500,00 (quinhentos reais) anuais, por travessia, conforme prevê o § 3º da Cláusula Primeira do Contrato de Concessão celebrado com a ALL Malha Sul, atualizados pelo IGP-M/FGV, a título de permissão onerosa pelo uso de parte da faixa de domínio no km 209+380m prevista até 30 de dezembro de 2028.

Art. 3º Em caso de declaração de reversibilidade das obras pelo Poder Concedente, não será devida indenização em favor da Concessionária.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO RODRIGUES JUNIOR

Diretor-Geral

Substituto