A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no PARECER/ANTT/PRG/DRT nº 0472 - 3.5.8.1/2006 e nos termos do Relatório DG nº 183/2006, de 16 de outubro de 2006, DELIBERA:

Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo nº 50500.173314/2004-12, referente à empresa Luciano Transporte Turístico Ltda.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transportes de Passageiros - SUPAS que:

I - intime a empresa Luciano Transporte Turístico Ltda. acerca dos termos desta decisão;

II - oficie a Delegacia da Receita Federal em Joinville (SC) acerca desta decisão, solicitando o processo administrativo fiscal relativo à representação das empresas Luciano Transporte Turístico Ltda. e Dagir Tur, para decidir quanto à instauração de novo processo administrativo, no âmbito desta Agência.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral