A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG nº 177/2006, de 16 de outubro de 2006 e no que consta dos Processos nºs 50500.010775/2006-24 e 20102.000770/90-14, DELIBERA:

Art. 1º Determinar a imediata paralisação do Serviço Belém (PA) - Floriano (PI), prefixo nº 02-1146-00 e o cancelamento do registro que autoriza a empresa Comércio e Transporte Boa Esperança Ltda. a operar a referida Linha.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

I - intime a empresa Comércio e Transporte Boa Esperança Ltda. acerca dos termos desta decisão;

II - adote as providências para cancelar o registro que autoriza a empresa a operar a Linha Belém (PA) - Floriano (PI), prefixo nº 02-1146-00;

III - encaminhe cópia do presente Processo Administrativo ao Ministério dos Transportes para as devidas providências; e

IV - instaure nova Comissão de Processo Administrativo para apurar os fatos referentes à execução, pela empresa Comércio e Transporte Boa Esperança Ltda., de serviço não autorizado.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral