A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 010/2008, de 11 de fevereiro de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.026175/2006-88,

DELIBERA:

Art. 1º Aprovar a formalização do 9º Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato PG-137/95-00 de Concessão de Serviço Público Precedida de Ordem Pública, entre a União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e a Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A.

Art. 2º Aprovar a formalização do 10º- Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato PG-154/94-00 de Concessão de Serviço Público Precedida de Ordem Pública, entre a União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Concessionária da Ponte Rio Niterói S.A.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral