A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DFO - 157/2007, de 29 de agosto de 2007, delibera:

Art. 1º Determinar a instauração de processo administrativo para apuração dos fatos indicados no Processo nº 50500.014171/2007-38, referente à empresa autorizatária Adam Transportadora Turística Ltda. - EPP, CNPJ nº 04.215.568/0001-80.

Art. 2º Atribuir à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS, a adoção das providências necessárias à constituição de Comissão de Processo Administrativo.

Art. 3º Para os fins dispostos no art. 2º, as Unidades Organizacionais da ANTT deverão prestar apoio à SUPAS, indicando, quando solicitadas, servidores para compor a Comissão.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral