A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 246/2006, de 16 de outubro de 2006, e

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 5.462, de 9 de junho de 2005, e o que consta do Processo nº 50500.223816/2004-00, e

CONSIDERANDO os fundamentos expostos na INFORMAÇÃO/ANTT/SULOG/RLF/Nº 064/2005, delibera:

Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Potembras Transportes Ltda. e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a multa aplicada pela Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG, no valor total de US$ 4.000,00 (quatro mil dólares norte-americanos).

Art. 2º Determinar a remessa dos autos à Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG, para adoção das providências decorrentes desta Deliberação.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral