A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DWG nº 094/08, de 8 de setembro de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.058647/2008-23,

Delibera:

Art. 1º Encaminhar ao Exmº Senhor Ministro de Estado dos Transportes proposta de declaração de utilidade pública de imóvel adjacente à BR-381/SP, abrangido e delimitado pelas coordenadas topográficas descritas nas plantas e no memorial descritivo constantes do referido processo, situado no Município de Mairiporã, no Estado de São Paulo, necessário à execução da obra de implantação da Praça de Pedágio P1 - Pedágio Sul.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Exploração da Infra-Estrutura - SUINF que dê ciência à Autopista Fernão Dias S/A. da presente Deliberação.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral