A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Voto DNO nº 056/2008, de 8 de setembro de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.044181/2008-89, delibera:

Art. 1º Aprovar a alteração do art. 1º do Estatuto Social da FERROBAN - Ferrovias Bandeirantes S/A., que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º A ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S/A. reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pela legislação que lhe for aplicável."

Art. 2º Determinar à Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF que dê ciência à referida Concessionária.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral