A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG nº 170/2006, de 6 de outubro de 2006 e do Parecer ANTT/PRG/DRT nº 0455-3.5.8.1/2006, delibera:

Art. 1º Anular os atos praticados pela Comissão do Processo Administrativo nº 50500.041909/2005-78, constituída pela Portaria nº 77/SUPAS/ANTT, de 4 de abril de 2005.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transportes de Passageiros - SUPAS que intime a empresa Grécia Transportes e Turismo Ltda. acerca dos termos desta decisão.

Art. 3º Atribuir à Superintendência de Serviços de Transportes de Passageiros - SUPAS competência para adoção das providências necessárias à constituição de nova Comissão de Processo Administrativo, para apurar os fatos denunciados nos autos do Processo nº 50500.218754/2004-05, envolvendo a referida empresa.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral

Em exercício