O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.075/2012, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,

Delibera:

Art. 1º Homologar o reajuste da tarifa da Concessionária Metrô-Rio em R$ 3,217 (três reais e duzentos e dezessete milésimos de real) e autorizar a prática em R$ 3,20 (três reais e vinte centavos) a partir de 02 de abril de 2012, nos termos do parágrafo décimo primeiro, da Cláusula Sétima do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.

Art. 2º Fixar, nos termos do § 12 da Cláusula Sétima do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, o valor de R$ 3,217 (três reais e duzentos e dezessete milésimos de real) como base de cálculo para o próximo reajuste tarifário.

Art. 3º Determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados.

Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2012

JOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO

Conselheiro Relator

LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA

Conselheiro Revisor

FRANCISCO JOSÉ REIS

Conselheiro Vogal

MAURÍCIO AGNELLI

Conselheiro Presidente do julgamento