Deliberação ANTT nº 340 de 26/09/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 29 set 2006

Determina à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS a apuração dos fatos indicados no Processo Administrativo nº 50500.036780/2006-67, referente à empresa Clayton Eventos Transportes e Turismo Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO nº 247/2006, de 25 de setembro de 2006, delibera:

Art. 1º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS a apuração dos fatos indicados no Processo Administrativo nº 50500.036780/2006-67, referente à empresa Clayton Eventos Transportes e Turismo Ltda.

Art. 2º Para os fins dispostos no art. 1º, as Unidades Organizacionais da ANTT deverão prestar apoio à SUPAS, indicando, quando solicitadas, servidores para compor a Comissão de Processo Administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral Em exercício