A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR nº 174/2009, de 2 de dezembro de 2009 e no que consta do Processo nº 50500.063343/2009-69,

Delibera:

Art. 1º Encaminhar ao Exmº Senhor Ministro de Estado dos Transportes a proposta de Declaração de Utilidade Pública de imóveis adjacentes à BR-324/BA abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas nas plantas e memoriais descritivos constantes do referido processo, situados no município de Simões Filho, no estado da Bahia, necessários à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P01.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - SUINF que dê ciência à Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A. da presente Deliberação.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral