Deliberação ANTT nº 331 de 20/09/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 22 set 2006
Determina à Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a apuração dos fatos indicados nos Processos nº 50500.050399/2006-19 e nº 50500.080078/2005-50, referentes à empresa Transportes Froli Ltda.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DGR nº 220/2006, de 19 de setembro de 2006, DELIBERA:
Art. 1º Determinar à Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a apuração dos fatos indicados nos Processos nº 50500.050399/2006-19 e nº 50500.080078/2005-50, referentes à empresa Transportes Froli Ltda.
Art. 2º Para os fins dispostos no art. 1º, as Unidades Organizacionais da ANTT deverão prestar apoio à SULOG, indicando, quando solicitadas, servidores para compor a Comissão de Processo Administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral