Deliberação ANTT nº 33 de 14/02/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 16 fev 2007
Defere o requerimento da Viação São Luiz Ltda., autorizando o embarque e o desembarque de passageiros no Subterminal Rodoviário de Campinas (GO), como terminal adicional, na Linha Campo Grande (MS) - Goiânia (GO).
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO nº 27/2007, de 13 de fevereiro de 2007, na Resolução ANTT nº 767, de 16 de junho de 2004 e no que consta do Processo nº 50500.064595/2006-62, delibera:
Art. 1º Deferir o requerimento da Viação São Luiz Ltda., autorizando o embarque e o desembarque de passageiros no Subterminal Rodoviário de Campinas (GO), como terminal adicional, na Linha Campo Grande (MS) - Goiânia (GO), prefixo nº 19-0732-02.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que proceda aos ajustes cadastrais e dê ciência à empresa.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral