A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR nº 208/2006, de 12 de setembro de 2006 e no que consta do Processo nº 50500.007199/2006-38; e

CONSIDERANDO as determinações do Acórdão nº 1.918/2003-TCU-Plenário, delibera:

Art. 1º Aprovar a regularização do serviço complementar Belém (PA) - João Pessoa (PB), via Natal, prefixo nº 02-0984-03, que deixa de ser operado pela empresa Comércio e Transporte Boa Esperança Ltda., e passa a ser vinculado à Linha base Belém (PA) - João Pessoa (PB), prefixo nº 02-0984-00, operada pela Expresso Guanabara S/A.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral