A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso X do art. 9º do Anexo à Resolução nº 001, de 20 de fevereiro de 2002 e alterações posteriores, fundamentada nos termos do Relatório DG nº 150/2006, de 12 de setembro de 2006 e no que consta do Processo nº 50515.003393/2006-85, delibera:

Art. 1º Aprovar a alteração do art. 2º do Estatuto Social da Ferrovia Bandeirantes S/A., em razão da transferência da Sede da Companhia.

Art. 2º Determinar que a Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF dê ciência à referida Companhia.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral