Deliberação ANTT nº 318 de 08/08/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 13 ago 2007
Autorizar a prorrogação de prazo, em mais 180 (cento e oitenta) dias, a execução do serviço que especifica.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DWG - 084/2007, de 7 de agosto de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.072102/2005-87, delibera:
Art. 1º Autorizar a prorrogação de prazo, em mais 180 (cento e oitenta) dias, aprovados pela Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A - ECOSUL, para a execução de acesso no km 520,620 da BR-116/RS, lado direito, trecho Porto Alegre - Jaguarão, no município de Pelotas (RS), de interesse da empresa Schuler Transportes Ltda.
Art. 2º Ratificar as determinações contidas na Deliberação nº 382/2005, de 21 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2005.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral