A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR - 001/08, de 19 de agosto de 2008, no que consta do Processo nº 5000.025267/2008-11, no teor do PARECER/ANTT/PRG/AMB/ nº 0425-3.5.8.2/2008 e no Relatório Final produzido pela Comissão de Processo Administrativo, DELIBERA:

Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo nº 5000.025267/ 2008-11.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF que:

I - comunique à Empresa de Transporte Penha Princesa Ltda. e à Empresa Princesa do Norte S.A. sobre os termos da decisão adotada; e

II - dê continuidade ao Processo Administrativo nº 50500.112078/ 2007- 98.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral