I - declarar que os titulares da Procuradoria Jurídica - PJU e das Subprocuradorias Jurídicas 1 (GJU-1), 2 (GJU-2) e 3 (GJU-3), têm competência para o recebimento, em nome da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, de citações, intimações e notificações de qualquer espécie;

II - declarar a existência da competência mencionada no item I no tocante, também, a citações, intimações e notificações dos membros do Colegiado da CVM, quanto a atos praticados, no exercício das atribuições respectivas, no interesse público; e

III - que esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ficando revogada a Deliberação CVM nº 157, de 16 de julho de 1993.

FRANCISCO DA COSTA E SILVA