A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFO - 021/2010, de 29 de janeiro de 2010 e no que consta do Processo nº 50500.073745/2009-71,

Delibera:

Art. 1º Encaminhar ao Exmº Senhor Ministro de Estado dos Transportes a proposta de Declaração de Utilidade Pública de imóveis adjacentes à Rodovia BR-324/BA, abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas nas plantas e no memorial descritivo constantes no referido processo, situados nos Municípios de Simões Filho, São Sebastião do Passé e Feira de Santana, no estado da Bahia, necessários à execução das obras de implantação das Bases de Serviços Operacionais, BSO 01, BSO 02 e BSO 03.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - SUINF que dê ciência à ViaBahia Concessionária de Rodovias S/A da presente Deliberação.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral