Deliberação ANTT nº 309 de 13/09/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 20 set 2006
Determina à Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a apuração dos fatos indicados no Processo nº 50500.031981/2006-78, referente à empresa Iracema Brunetta Balestrin.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DGR nº 211/2006, de 12 de setembro de 2006, delibera:
Art. 1º Determinar à Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a apuração dos fatos indicados no Processo nº 50500.031981/2006-78, referente à empresa Iracema Brunetta Balestrin.
Art. 2º Para os fins dispostos no art. 1º, as Unidades Organizacionais da ANTT deverão prestar apoio à SULOG, indicando, quando solicitadas, servidores para compor a Comissão de Processo Administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral