A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFO - 019/08, de 18 de agosto de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.053662/2008-85, DELIBERA:

Art. 1º Conhecer o Pedido de Revisão e de Reconsideração da Deliberação/ANTT nº 240, de 1º de julho de 2008, encaminhado a esta ANTT pelo Sr. Ricardo Abril Marinho e, no mérito, negar-lhe provimento, ante os argumentos expendidos no PARECER/ANTT/PRG/MLL/Nº 0355 - 3.8.4.4/2008 e no PARECER/ANTT/PRG/LCG/Nº 0393 - 3.8.4.4/2008.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Administração e Recursos Humanos - SUADM que dê ciência ao interessado.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral