A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 164/2007, de 26 de julho de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.120028/2003-36, delibera:

Art. 1º Autorizar a prorrogação de prazo, em mais 180 (cento e oitenta) dias, aprovados pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A. - NovaDutra, para a execução de travessia subterrânea pelo método não destrutivo de coletor de esgoto sob a Rodovia Presidente Dutra no km 155+242,37 da BR-116/SP, município de São José dos Campos/SP, de interesse da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.

Art. 2º Ratificar as determinações contidas na Deliberação nº 76/2005, de 13 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2005.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral