A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DIB nº 067/2009, de 20 de novembro de 2009 e no que consta do Processo nº 50515.009349/2009-21,

Delibera:

Art. 1º Autorizar a implantação de travessia de rede de cabos de fibra óptica na faixa de domínio da rodovia BR-376/PR, no km 620+300m, no município de São José dos Pinhais/PR, de interesse da EMBRATEL - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A.

Art. 2º Na implantação e conservação da referida travessia, a EMBRATEL deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Autopista Litoral Sul S/A, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da rodovia.

Art. 3º A EMBRATEL não poderá iniciar a implantação da travessia, objeto desta Deliberação, antes de assinar com a Autopista Litoral Sul S/A o Contrato de Permissão Especial de Uso referente às obrigações especificadas e sem apresentar a licença ambiental, se necessária.

Art. 4º A Autopista Litoral Sul S/A deverá encaminhar à Unidade Regional de São Paulo - URSP uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 5º A EMBRATEL assumirá todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento dessa travessia, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes da mesma e que venham a afetar a rodovia.

Art. 6º A EMBRATEL deverá concluir a obra de implantação da travessia no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

Parágrafo único. Esgotado esse prazo sem que o projeto tenha sido integralmente executado, a Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - SUINF poderá autorizar a sua prorrogação, mediante manifestação da EMBRATEL e desde que devidamente justificada.

Art. 7º Caberá à Autopista Litoral Sul S/A acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente à travessia.

Art. 8º A EMBRATEL deverá apresentar à URSP e à Autopista Litoral Sul S/A o projeto as built, em meio digital (CAD), referenciado aos marcos topográficos da rodovia.

Art. 9º A travessia de rede de cabos de fibra óptica autorizada resultará em receita extraordinária anual para a Concessionária, no valor de R$ 796,80 (setecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), calculado conforme a Resolução ANTT nº 2.552/2008 que determina, também, o reajuste anual com base no IPCA.

Art. 10. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral