A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWG nº 165/09, de 17 de novembro de 2009 e no que consta do Processo nº 50500.064644/2009-18,

Delibera:

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Fiscalização para o exercício de 2010, referente às ações de fiscalização dos trechos rodoviários federais concedidos.

Art. 2º Aprovar o Manual de Fiscalização do exercício 2010, referente às ações de fiscalização dos trechos rodoviários federais concedidos.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - SUINF que dê ciência, sobre o disposto nos arts. 1º e 2º desta Deliberação, às demais unidades organizacionais que executam ações de fiscalização de trechos rodoviários federais concedidos.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral