Deliberação JUCEMS nº 3 de 18/05/2011
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 20 mai 2011
Dispõe sobre a correção monetária, da tabela de preços, dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul.
O Plenário da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - JUCEMS, no uso de suas atribuições previstas no art. 21, inciso II, do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996,
Considerando a necessidade da Correção Monetária da tabela de custas e emolumentos a que esta Junta Comercial faz jus, pelos serviços que presta;
Considerando que a última atualização da tabela de custas e emolumentos foi processada no mês de junho de 2009;
Resolve:
Art. 1º Corrigir a tabela vigente de preços dos serviços que presta, conforme especificação em anexo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor a partir do dia de 1º de junho de 2011, com a sua regular publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões em Campo Grande(MS), 18 de maio de 2011.
Wagner Bertoli
Presidente
ANEXO I - À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 96, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, DO DNRCESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
PREÇOS DOS SERVIÇOS DA JUCEMS
Deliberação/JUCEMS/Nº 003/2011 de 18 de maio de 2011.
| | PREÇO ATUAL |
| EMPRESÁRIO (até 04 vias) | |
| Inscrição (registro inicial); Alteração; Extinção. | R$ 133,00 |
| 01.1 - Por via adicional | R$ 12,00 |
| SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES | |
| Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social. | R$ 267,00 |
| 02.1 - Por via adicional | R$ 12,00 |
| SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA | |
| Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. | R$ 488,00 |
| 03.1 - Por via adicional | R$ 12,00 |
| COOPERATIVA | |
| Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. | R$ 267,00 |
| 04.1 - Por via adicional | R$ 12,00 |
| CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES | |
| Registro, Alteração, Cancelamento. | R$ 488,00 |
| 05.1 - Por via adicional | R$ 12,00 |
| PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL | |
| Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. | R$ 267,00 |
| 06.1 - Por via adicional | R$ 12,00 |
| DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | |
| Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e/ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos. | R$ 155,00 |
| 07.1 - Por via adicional | R$ 12,00 |
| LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | |
| 08.1 - Matrícula. | R$ 244,00 |
| 08.2 - Pedido de Transferência de Matrícula | R$ 244,00 |
| 08.3 - Cancelamento de Matrícula | R$ 244,00 |
| 08.4 - Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial | R$ 244,00 |
| 08.5 - Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial | R$ 244,00 |
| PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO | R$ 62,00 |
| RECURSO AO PLENÁRIO | R$ 62,00 |
| PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE | |
| Por nome ou grupo de nomes | - |
| CONSULTA A DOCUMENTOS | |
| Por empresa | R$ 13,00 |
| CERTIDÕES | |
| 13.1 - Certidão Simplificada | R$ 21,00 |
| 13.1.1 - Por via adicional | R$ 10,00 |
| 13.1.2 - Adicional por entrega via postal | R$ 10,00 |
| 13.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) | |
| 13.2.1 - Empresário | R$ 4,00 |
| 13.2.2 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações | R$ 10,00 |
| 13.2.3 - Sociedades por Ações e Empresa Pública | R$ 10,00 |
| 13.2.4 - Cooperativas | R$ 10,00 |
| 13.2.5 - Adicional por entrega via postal (por pedido de até 3 certidões) | R$ 10,00 |
| 13.3 - Certidão Específica | R$ 24,00 |
| 13.3.1 - Por via adicional | R$ 10,00 |
| 13.3.2 - Adicional por entrega via postal | R$ 10,00 |
| AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | |
| A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. | |
| 14.1 - Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas | R$ 52,00 |
| 14.2 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas | R$ 84,00 |
| 14.2.1 - Livro Digital - por livro de até 500.000 linhas | R$ 84,00 |
| 14.3 - Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas | R$ 52,00 |
| EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL | R$ 89,00 |
| TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES | - |
| 17.1 - Escritura de Emissão de Debêntures. | R$ 155,00 |
| 17.2 - Aditamento de Escritura de Emissão de Escritura de Debêntures. | R$ 155,00 |
| SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora. | |
| 18.1 - Pesquisa de Nome Empresarial | |
| 18.2 - Certidão | - |
| 18.2.1 - Simplificada | R$ 13,00 |
| 18.2.2 - Inteiro Teor | R$ 5,00 |
| 18.2.3 - Específica | R$ 13,00 |
| 18.3 - Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção | R$ 65,00 |
| 18.4 - Abertura, alteração ou extinção de filial | R$ 65,00 |
| 18.5 - Transferência de sede para outra Unidade da Federação | R$ 65,00 |
| 18.9 - Arquivamento de outros atos | R$ 65,00 |
| INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS - POR EMPRESA Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. | |
| 19.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD -ROM. | R$ 0,27 |
| 19.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico. | R$ 0,27 |
| 19.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico. | R$ 0,27 |
| DIVULGAÇÃO Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. | R$ 65,00 |
Retifica-se a DELIBERAÇÃO/JUCEMS/Nº 03/2011, de 18.05.2011, publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.953, de 20.05.2011, páginas 35 e 36, referente a correção monetária da tabela de custas e emolumentos a que a Junta Comercial faz jus, pelos serviços que presta:
Onde constou:
| 13.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) | ||
| 13.2.1 - Empresário | R$ 3,50 | |
Constar:
| 13.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) | ||
| 13.2.1 - Empresário | R$ 4,00 | |
Wagner Bertoli
Presidente