A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DGR - 161/2007, de 16 de julho de 2007, DELIBERA:

Art. 1º Determinar a instauração de processo administrativo para apuração dos fatos indicados nos Processos nº 50500.037574/2006-74 e nº 50500.206661/2004-01, referentes à Empresa Auto Viação Progresso S.A., CNPJ nº 10.788.677/0001-90.

Art. 2º Atribuir à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS a adoção das providências necessárias à constituição de Comissão de Processo Administrativo.

Art. 3º Para os fins dispostos no art. 2º, as Unidades Organizacionais da ANTT deverão prestar apoio à SUPAS, indicando, quando solicitadas, servidores para compor a Comissão.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral