O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/214/2016, por unanimidade,

Delibera:

Art. 1º Considerar que a Concessionária CEG RIO atendeu o art. 5º da Deliberação AGENERSA nº 2855/2016.

Art. 2º Aprovar Instrução Normativa para dar nova redação ao § 1º do art. 3º da Instrução Normativa CODIR nº 042, de 16 de abril de 2014, alterada pela Instrução Normativa CODIR nº 061/2016, a fim de que as ligações gratuitas provenientes de telefones móveis abarquem o âmbito da Concessionária CEG RIO.

Art. 3º Determinar que eventuais impactos, no Instrumento Concessivo, do serviço objeto dos autos, sejam levados à conta da próxima revisão quinquenal da Concessionária CEG RIO.

Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2016

LUIGI EDUARDO TROISI

Conselheiro

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

ROOSEVELT BRASIL FONSECA

Conselheiro - Relator

SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA

Conselheiro