A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR - 158/2009, de 3 de novembro de 2009 e no que consta do Processo nº 50520.001070/2009-21,

Delibera:

Art. 1º Aplicar à empresa Prestativa Administração e Serviços Gerais Ltda., CNPJ nº 03.645.095/0001-07, a penalidade de advertência, com a consequente inscrição no SICAF, devido ao descumprimento de cláusulas contratuais.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Administração e Finanças - SUAFI que:

I - intime a empresa acerca dos termos da presente decisão; e

II - adote providências para alteração dos registros cadastrais.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral