A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 031/2009, de 29 de outubro de 2009, no que consta do Processo nº 50500.025868/2009-04, e

Considerando a proposição apresentada pela Comissão de Ética da ANTT - CEANTT, por intermédio do Memorando nº 01/CEANTT, de 27 de maio de 2009,

Delibera:

Art. 1º Aprovar o Código de Ética e o Regimento Interno da Comissão de Ética da ANTT, a serem observados no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, anexos a esta Deliberação.

Art. 2º Determinar a divulgação do Código de Ética na Intranet.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as Deliberações nºs 225 e 304, de 27 de julho de 2004 e 9 de novembro de 2005, respectivamente.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral