A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DWG - 067/2007, de 10 de julho de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.042422/2007-74, DELIBERA:

Art. 1º Apresentar ao Ministério dos Transportes, nos termos do art. 24, inciso III da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o Décimo Terceiro Plano de Outorgas - 1ª Etapa, referente à licitação para a delegação da prestação de serviços regulares em 6 (seis) linhas de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral