A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWG - 129/2010, de 3 de novembro de 2010 e no que consta do Processo nº 50500.027898/2010-81,

Delibera:

Art. 1º Encaminhar ao Exmº Senhor Ministro de Estado dos Transportes a proposta de Declaração de Utilidade Pública de imóveis adjacentes à Rodovia Presidente Dutra, BR-116/RJ, abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas nas plantas e no memorial descritivo constantes do referido processo, situados nos municípios de São João de Meriti, Mesquita e Nova Iguaçu, no estado do Rio de Janeiro, necessários à execução das obras de implantação de Vias Marginais Norte e Sul no trecho entre o km 170+400m e o km 176+000m.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - SUINF que dê ciência à NovaDutra - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A, da presente Deliberação.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral