O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, no uso das competências que lhe foram conferidas pela Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001 , e pelo Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001 , e tendo em vista o disposto no art. 13, inciso III, do seu Regimento Interno,

Resolve:

Art. 1º Credenciar o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN, para autorizar instituições nacionais, públicas ou privadas, que exerçam atividades de pesquisa e desenvolvimento nas áreas biológicas e afins a acessar o conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético para fins de pesquisa científica.

Parágrafo único. O credenciamento a que se refere este artigo não inclui a competência para autorizar o acesso ao patrimônio genético.

Art. 2º No exercício das prerrogativas que lhe são conferidas por meio do credenciamento de que trata esta Deliberação, o IPHAN obriga-se a:

I - observar as Resoluções e Orientações Técnicas aprovadas pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético;

II - encaminhar ao Conselho de Gestão as solicitações de autorização de acesso e remessa que envolvam potencial de uso econômico, como bioprospecção ou desenvolvimento tecnológico;

III - manter e disponibilizar ao Conselho de Gestão as bases de dados previstas no art. 10, inciso III, alínea "c", itens 2 e 3, do Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001 ; e

IV - encaminhar ao Conselho de Gestão relatório anual das atividades realizadas.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

IZABELLA TEIXEIRA

Presidente do Conselho