A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DNO nº 001/08, de 21 de julho de 2008 e no que consta dos Processos nºs 50500.048123/2006-62 e 50500.218751/2004-54, delibera:

Art. 1º Arquivar os Processos acima referidos, por não estar caracterizada a infração prevista nos § 1º e § 5º, do art. 36 e inciso VI do art. 86 do Decreto nº 2.521/98.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que notifique a empresa Transportes e Turismo Eclipse Ltda. sobre os termos da presente decisão.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral