A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DWG nº 114/08, de 8 de julho de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.035381/2008-41, delibera:

Art. 1º Encaminhar ao Exmº Senhor Ministro de Estado dos Transportes a proposta de declaração de utilidade pública de imóveis adjacentes à BR-116/SP/PR, abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas nas plantas e memoriais descritivos deste processo, situados nos Municípios de São Lourenço da Serra, Miracatu, Juquiá e Cajati, no Estado de São Paulo, e no Município de Campina Grande do Sul, no Estado do Paraná, necessários à execução das obras de implantação das Praças de Pedágio P1, P2, P3, P4 e P6.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Exploração da Infra-Estrutura - SUINF que dê ciência à Autopista Régis Bittencourt S/A. da presente Deliberação.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral,

Em exercício