A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 144/2007, de 26 de junho de 2007, DELIBERA:

Art. 1º Anular, devido à existência de vício insanável, o Processo Administrativo nº 50500.162638/2004-80, aproveitando-se os atos processuais validamente praticados até a elaboração do Relatório Final.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS a instauração de novo processo administrativo e a constituição de nova Comissão de Processo Administrativo para proceder à apuração da irregularidade, em tese, imputada à empresa Goiás Turismo e Transportes Ltda.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral