Deliberação ANTT nº 250 de 09/07/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 11 jul 2008
Dispõe sobre a sobrestamento do Recurso Administrativo nº 50500.022275/2007-41 interposto pela EUCATUR - Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DWG nº 113/08, de 8 de julho de 2008, delibera:
Art. 1º Sobrestar o Recurso Administrativo nº 50500.022275/2007-41 interposto pela EUCATUR - Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda., CNPJ nº 76.080.738/0001-78, até decisão final do Poder Judiciário.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que intime a referida empresa sobre os termos desta Deliberação.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
NOBORU OFUGI
Diretor-Geral,
Em exercício