A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso X do art. 9º do Anexo à Resolução nº 001/2002/ANTT, de 20 de fevereiro de 2002, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 132/2007, de 19 de junho de 2007, delibera:

Art. 1º Aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da MRS LOGÍSTICA S.A., nos termos constantes do Processo n. 50500.016142/2007-19.

Art. 2º Determinar que a MRS LOGÍSTICA S.A., no prazo de 30 (trinta) dias, apresente minuta de Estatuto Social para aprovação, contemplando as seguintes alterações:

I - inclusão de disposições acerca do direito de preferência dos sócios, nos termos do art. 168, § 1º, "d", da Lei Federal nº 6.404/1976;

II - exclusão dos itens "c" e "d" de seu art. 2º.

Art. 3º Determinar que a Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF dê ciência à referida empresa.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral