A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DIB - 008/10, de 26 de janeiro de 2010 e no que consta do Processo nº 50500.088391/2008-89,

Delibera:

Art. 1º Autorizar a obra de permuta de passagem em nível, de interesse da Prefeitura Municipal de Marília - SP, para o estabelecimento de ligação rodoviária entre a Avenida Sanches Cibantos e a Avenida República, no município de Marília - SP, sendo a abertura no km 470+443 metros e o fechamento, prévio e definitivo, no km 460 + 447 metros, trecho Bauru - Panorama, na faixa de domínio arrendada à América Latina Logística Malha Paulista S.A.

Art. 2º Determinar que a autorização de que trata o art. 1º fica condicionada ao atendimento às seguintes ressalvas.

I - A Concessionária deverá providenciar:

a) Autorização do competente órgão estadual de Meio Ambiente, licenciando o empreendimento, ou declaração de que o empreendimento se enquadra em caso de inexigibilidade; e

b) Declaração formal do terceiro interessado, a Prefeitura Municipal de Marília, CNPJ nº 44.477.909/0001-00, de modo a formalizar, documentalmente, que abdica de eventual reembolso de custos e/ou indenização em virtude dos custos com a realização das obras.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral