A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG nº 136/2007, de 19 de junho de 2007 e no que consta do Processo nº 50505.000015/2005-97, delibera:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do prazo, em mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, de interesse da Sinplan Empreendimentos e Participações Ltda., para a execução de acesso à rodovia BR-040, no km 61 + 135m, sentido Juiz de Fora - Rio de Janeiro, no município de Petrópolis/RJ, conforme projetos relativos à geometria do acesso, à terraplenagem e a pavimentação, à drenagem e à sinalização, aprovados pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio - CONCER.

Art. 2º Ratificar as determinações contidas na Deliberação nº 361/2005, de 14 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2005.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral