A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 145/2008, de 30 de junho de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.112305/2007 - 85, delibera:

Art. 1º Conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando as multas aplicadas no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do inciso II do art. 58 do Decreto nº 1.832/1996, por infringência ao art. 29 do referido Decreto.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Cargas - SUCAR que notifique a referida concessionária sobre os termos da presente decisão.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral

Em exercício