A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWG - 133/09, de 31 de agosto de 2009 e no que consta do Processo nº 50500.043455/2008-12,

Delibera:

Art. 1º Conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S.A. - FCA e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a multa aplicada no valor total de R$ 1.951.384,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais), nos termos do § 2º do art. 2º da Resolução ANTT nº 288/2003, em razão do não cumprimento de meta de produção relativa ao ano de 2007.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral