A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 131/2008, de 17 de junho de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.036098/2008-36, delibera:

Art. 1º Encaminhar ao Exmº Senhor Ministro de Estado dos Transportes a proposta de declaração de utilidade pública de imóveis adjacentes às Rodovias BR-376/PR e BR-101/SC abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas nas plantas e memoriais descritivos deste processo, situados nos Municípios de São José dos Pinhais e Tijucas do Sul, no Estado do Paraná, e nos Municípios de Garuva, Araquari, Porto Belo e Palhoça, no Estado de Santa Catarina, necessários à execução das obras de implantação das Praças de Pedágio P1, P2, P3, P4 e P5.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Exploração da Infra-Estrutura - SUINF que dê ciência à referida Concessionária da presente Deliberação.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral

Em exercício