(Revogado pela Deliberação COVID-19 Nº 204 DE 10/03/2022):

O Secretário de Estado de Saúde, na qualidade de Presidente do Comitê Extraordinário Covid-19, no uso de atribuição que lhe confere o § 7º do art. 2º do Decreto nº 47.886 , de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, e no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020,

Delibera:

Art. 1º O Anexo I da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo desta deliberação.

Art. 2º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2022.

FÁBIO BACCHERETTI VITOR

Secretário de Estado de Saúde, ad referendum do Comitê Extraordinário COVID-19

ANEXO (a que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 201, de 17 de fevereiro de 2022)

"ANEXO I (a que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020)

"