Deliberação JUCEMS nº 2 DE 30/03/2016
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 14 abr 2016
Rep. - Dispõe sobre a correção monetária da tabela vigente de preços dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul.
O Plenário da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - JUCEMS, no uso de suas atribuições previstas no art. 21, inciso II, do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996,
Considerando a necessidade da Correção Monetária da tabela de custas e emolumentos a que esta Junta Comercial faz jus, pelos serviços que presta;
Considerando que a última atualização da tabela de custas e emolumentos foi processada no mês de março de 2015;
Resolve:
Art. 1º Corrigir a tabela vigente de preços dos serviços que presta, conforme especificação em anexo.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor a partir do dia de 1º de maio de 2016, com a sua regular publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões em Campo Grande (MS), 30 de março de 2016.
Augusto César Ferreira de Castro Presidente
ANEXO I
À Instrução Normativa DREI nº 16, de 05 de dezembro de 2013
ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS PREÇOS DOS SERVIÇOS DA JUCEMS
Deliberação/JUCEMS/Nº 002/2016 de 30 de março de 2016
| ATOS | PREÇO | ||
| 1 | EMPRESÁRIO | ||
| Inscrição; Alteração e Extinção. | R$ 181,00 | ||
| 2 | EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI (1) | ||
| Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição. | R$ 359,00 | ||
| 3 | SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES (1) | ||
| Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social. | R$ 359,00 | ||
| 4 | SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (1) | ||
| Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. | R$ 659,00 | ||
| 5 | COOPERATIVA (1) | ||
| Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. | R$ 359,00 | ||
| 6 | FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1) | ||
| Abertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização. | R$ 359,00 | ||
| 7 | CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1) | ||
| Registro, Alteração, Cancelamento. | R$ 659,00 | ||
| 8 | PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (1) | ||
| Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. | R$ 359,00 | ||
| 9 | DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/ EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/ EMPRESÁRIO/ SÓCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL (1) | ||
| Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e/ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos. | R$ 209,00 | ||
| 10 | TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | ||
| 10.1 | Matrícula. | R$ 329,00 | |
| 10.2 | Pedido de Transferência de Matrícula | R$ 329,00 | |
| 10.3 | Cancelamento de Matrícula | R$ 329,00 | |
| 10.4 | Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial | R$ 329,00 | |
| 10.5 | Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial | R$ 329,00 | |
| 11 | LEILOEIRO | ||
| 11.1 | Matrícula. | R$ 329,00 | |
| 11.2 | Cancelamento de Matrícula | R$ 329,00 | |
| 12 | PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO | R$ 84,00 | |
| 13 | RECURSO AO PLENÁRIO | R$ 84,00 | |
| 14 | PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE | - | |
| 15 | CONSULTA A DOCUMENTOS | ||
| - Por ato arquivado | R$ 18,00 | ||
| 16 | CERTIDÕES | ||
| 16.1 | Certidão Simplificada | R$ 28,00 | |
| 16.1.2 - Adicional por entrega via postal | R$ 13,00 | ||
| 16.2 | Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) | - | |
| 16.2.1 - Empresário | R$ 8,00 | ||
| 16.2.2 – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI | R$ 13,00 | ||
| 16.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações | R$ 13,00 | ||
| 16.2.4 - Sociedades por Ações e Empresa Pública | R$ 13,00 | ||
| 16.2.5 - Cooperativa | R$ 13,00 | ||
| 16.2.6 – Filial de Empresa Estrangeira | R$ 13,00 | ||
| 16.2.7 – Consórcio | R$ 13,00 | ||
| 16.2.8 – Grupo de Sociedades | R$ 13,00 | ||
| 16.2.9 - Adicional por entrega via postal (por pedido de até 3 certidões) | R$ 13,00 | ||
| 16.3 | Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados – por folha) | R$ 33,00 | |
| 16.3.2 - Adicional por remessa via postal | R$ 13,00 | ||
| 17 | AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | ||
| A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. | |||
| 17.1 | Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas | R$ 69,00 | |
| 17.2 | Livro Digital - por conjunto de até 500.000 linhas | R$ 113,00 | |
| 17.3 | Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas | R$ 113,00 | |
| 17.4 | Microficha “COM” – por conjunto de até 100 microfichas | R$ 67,00 | |
| 18 | EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL | R$ 120,00 | |
| 19 | TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO | ||
| No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice- versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. | - | ||
| Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza jurídica das sociedades envolvidas. | |||
| 20 | REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES | ||
| 20.1 | Escritura de Emissão de Debêntures. | R$ 209,00 | |
| 20.2 | Aditamento de Escritura de Emissão de Escritura de Debêntures. | R$ 209,00 | |
| 21 | SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS | ||
| Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora. | |||
| 21.1 | Abertura, alteração ou extinção de filial. | R$ 87,00 | |
| 21.1.1 – Adicional por remessa via postal | R$ 17,00 | ||
| 21.2 | Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção. | R$ 87,00 | |
| 21.2.1 – Adicional por remessa via postal | R$ 17,00 | ||
| 21.3 | Transferência de Sede para outra Unidade da Federação. | R$ 87,00 | |
| 21.3.1 – Adicional por remessa via postal | R$ 17,00 | ||
| 21.4 | Arquivamento de outros atos. | R$ 87,00 | |
| 21.4.1 – Adicional por remessa via postal | R$ 17,00 | ||
| 22 | INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS | ||
| Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. | |||
| 22.1 | Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD. | R$ 1,00 | |
| 22.2 | Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico. | R$ 1,00 | |
| 22.3 | Prestação de informações mediante acesso eletrônico. | R$ 1,00 | |
| 23 | DIVULGAÇÃO | ||
| 23.1 | Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. | R$ 87,00 | |
| Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. | |||
(1) Os preços correspondem a um número de vias de documento definido pela Junta Comercial.