Deliberação ANTT nº 2 de 20/01/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 26 jan 2010
Conhece do pedido, e no mérito, concede o parcelamento dos débitos à empresa Maggiore Transportes Ltda.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR - 003/10, de 13 de janeiro de 2010 e no que consta do Processo nº 50500.034069/2007-59 e apensos,
Delibera:
Art. 1º Conhecer do pedido, e no mérito, conceder o parcelamento dos débitos à empresa Maggiore Transportes Ltda., CNPJ nº 85.193.696/0001-72, em 30 (trinta) parcelas, de acordo com a Resolução nº 2.995, de 21 de janeiro de 2009.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral