A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR nº 121/2009, de 3 de agosto de 2009 e no que consta do Processo nº 50500.021039/2007-82;

Delibera:

Art. 1º Doar os bens patrimoniais relacionados no referido Processo à Associação Municipal de Assistência Social - AMAS e à Comunidade Terapêutica Renova Vida.

Art. 2º Determinar que os bens sejam doados, sem possibilidade de rejeição de qualquer item por parte das beneficiadas.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral