Deliberação ANTT nº 197 de 13/08/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 18 ago 2009
Conhece do pedido e, no mérito, concede o parcelamento dos débitos à empresa Real Alagoas de Viação Ltda.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWG nº 118/09, de 11 de agosto de 2009 e no que consta do Processo nº 08.654.000.258,
Delibera:
Art. 1º Conhecer do pedido e, no mérito, conceder o parcelamento dos débitos à empresa Real Alagoas de Viação Ltda., em trinta parcelas, de acordo com a Resolução nº 2.995/2009, de 21 de janeiro de 2009.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral